O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em cumprimento das disposições contidas no art. 72, § único, e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, faz publicar o presente extrato: CONTRATO Nº. 006/2024. PA Nº. 005/2024- INEX Nº. 003/2024. Objeto: Contratação de Serviços de consultoria técnica legislativa especializada à presidência e à assessoria jurídica da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, referente aos aspectos constitucionais do processo legislativo federal que devem ser aplicados em âmbito municipal como: legitimidade para iniciativa das preposições tramitação das matérias no legislativo: discursão e votação; deliberação executiva; veto e sanção; aspectos temporais das sanções e do veto; promulgação e publicação das normas pelo legislativo; quóruns constitucionais de aprovação das normas; auxiliando no procedimento interno de tramite das proposições legislativas. Proponente RAMON BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 35.826.779/0001-83 Valor Global: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) Data Assinatura: 10 de janeiro de 2024. Prazo: 12 meses. Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, da Lei de Licitação n° 14.133/2021
