O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em cumprimento das disposições contidas no art. 72, § único, e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, faz publicar o presente extrato: CONTRATO Nº. 004/2024. PA Nº. 003/2024- INEX Nº. 001/2024. Objeto: Contratação de Serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica à essa Casa Legislativa, nos acompanhamentos dos atos públicos legislativos, emitindo Pareceres Jurídicos e orientando nas rotinas dos processos internos administrativos. Proponente RAFAEL PEREIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 48.656.902/0001-07Valor Global: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) Data Assinatura: 05 de janeiro de 2024. Prazo: 12 meses. Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, da Lei de Licitação n° 14.133/2021
