ONDE DE LÊ:
RATIFICAÇÃO DO ATO
Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico constante do Processo Administrativo 002/2023, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa FUNDACEM – FUNDACAO CESAR MONTES inscrita no CNPJ sob o Nº 06.150.141/0001-77. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços educacionais para qualificação necessária dos Gestores e servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, com inscrição no curso de Procedimento Administrativos Municipais em Ano Eleitoral com Ênfase na LRF e Resoluções do TSE, no valor Global de R$ 16.620,00 (dezesseis mil seiscentos e vinte reais), a despesa que irá correr pela seguinte:
LEIA-SE:
RATIFICAÇÃO DO ATO
Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico constante do Processo Administrativo 031/2024, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2024, com fundamento no art. 74, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa FUNDACEM – FUNDACAO CESAR MONTES inscrita no CNPJ sob o Nº 06.150.141/0001-77.
Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços educacionais para qualificação necessária dos Gestores e servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, com inscrição no curso de Procedimento Administrativos Municipais em Ano Eleitoral com Ênfase na LRF e Resoluções do TSE, no valor Global de R$ 16.620,00 (dezesseis mil seiscentos e vinte reais), a despesa que irá correr pela seguinte: