O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 14/2024, fundamentada no do inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa ASSOCIACAO PLANETA DA CRIANCA, inscrita no CNPJ nº 10.318.456/0001-58; Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de transmissão radiofônica para a Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos/BA, compreendendo: Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões solenes, Audiências públicas, seminários e debates, entre outros que se fizerem pertinentes, durante o ano de 2024. Valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Vigência: 11 (onze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 06 de fevereiro de 2024
