RATIFICAÇÃO DO ATO
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 007/2024, fundamentada no do inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa R B DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ 17.582.901/0001-31. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de serviços de digitalização de documentos, padronização em PDF pesquisável, indexação e envio de documentos da PRESTACAO DE CONTAS MENSAL ao e-TCM, conforme a Resolução 1328/2015 do TCM/BA. Valor Global R$ 58.500,00,00(cinquenta e oito mil e quinhentos reais) Vigência: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 23 de janeiro de 2024.