O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 002/2024, fundamentada no artigo art. art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa L COSTA ARAÚJO, inscrita no CNPJ 29.173.642/0001-74, Objeto: Manutenção e atualização da plataforma do portal modelo SAPL, treinamento de servidores e migração de dados conforme as normas de acessibilidade, responsabilidade e transparência do setor público, em conformidade com a Lei Complementar 131/09 e Lei de Acesso a informação 12527/2011. Valor Global R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais); Vigência: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 15 de janeiro de 2024.
