Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a
matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico constante do Processo Administrativo
031/2024, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento
no art. 74, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa VIEIRA E BORGES ASSESSORIA E
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 45.250.684/0001-18.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços educacionais para
qualificação necessária dos servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos,
com inscrição no curso de realização de treinamento e capacitação direcionado para agentes
públicos, para desenvolvimento deles, com o tema: Práticas nas rotinas do setor de pessoal
com enfoque na transmissão de informações ao E-Social, no valor Global de R$ 11.900,00
(onze mil e novecentos reais), a despesa que irá correr pela seguinte:
