O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 022/2024, fundamentada no do inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa INSTITUTO OFICIAL DE PUBLICIDADE LEGAL – IOP, inscrita no CNPJ 25.079.741.0001-30. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de ferramenta em plataforma web, incluindo, suporte, para a realização de integração em tempo real, visando o envio de processos administrativos de contratações públicas, atinentes às licitações, contratações diretas, aditivos, contratos, atas de registro de preços, procedimentos correlatos, junto ao portal nacional de contratação públicas – PNCP, realizadas pela Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos – Bahia. com valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vigência: 06 (seis) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 05 de julho de 2024
