O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 008/2024, fundamentada no do inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa ECONSEG CONSULTORIA MEDICINA NO TRABALHO LTDA inscrita no CNPJ nº CNPJ 45.084.923/0001-07; Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços em segurança do trabalho, a fim de orientar nos assuntos relativos , bem como elaborar o Programa de Riscos Ambientais (PPRA),Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Perfil Psicográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para atender as necessidades dessa Casa Legislativa. Valor global de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), Vigência: 10 (dez) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 19 de março de 2024.
