RATIFICAÇÃO DO ATO
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 012/2024, fundamentada no do inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa MERCADINHO SUPER PRECO LTDA, inscrita no CNPJ 43.789.622/0001-53. Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição parcelada de gêneros alimentícios diversos para atender as necessidades dessa Casa Legislativa, no exercício de 2024. Valor Global R$ 53.793,28 (cinquenta e três mil setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), Vigência: 11 (onze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em 06 de fevereiro de 2024.