RATIFICAÇÃO DO ATO
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 10/2024, fundamentada no do inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa A M SERVIÇOS DE TLCOMUNICAÇÕES ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.780.870/0001-78; Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de acesso à internet através de fornecimento de link dedicado de 300MBPS e instalação, para atender as necessidades dessa Casa Legislativa no ano de 2024. Valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Vigência: 11 (onze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 30 de janeiro de 2024.