RATIFICAÇÃO DO ATO
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 006/2024, fundamentada no inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor do PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de seguro total de 01 (um) veículo pertencente à frota dessa Casa Legislativa, com cobertura anual contra acidentes em geral, danos causados pela natureza e assistência 24 horas. Valor Global: R$ 4.285,90 (quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), Vigência: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 18 de janeiro de 2024.