RATIFICAÇÃO DO ATO
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 005/2024, fundamentada no inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa ESOCIAL CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ 25.079.741.0001-30, Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em EFD-REINF e DCTFWEB para setor público municipal para atender as necessidades da câmara municipal de São Gonçalo dos Campos, para atender as necessidades desta casa no exercício 2024. Valor Global: R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais). Vigência: Até 31 de dezembro de 2024, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em 23 de janeiro de 2024.