RATIFICAÇÃO DO ATO
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 004/2024, fundamentada no do inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa MUTTI CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ 21.752.512/0001-84. Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Levantamento Patrimonial, Avaliação, Baixa de bens inservíveis, conferência dos dados no sistema de patrimônio, depreciação e livro tombo dessa Casa Legislativa no exercício de 2023. Valor Global R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais), Vigência: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 23 de janeiro de 2024.