RATIFICAÇÃO DO ATO
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 003/2024, fundamentada no do inc. II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.333/2021, em sua edição atualizada, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor da empresa ESOCIAL CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ 25.079.741.0001-30. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de implantação, integração, migração de dados, adequação do software para atendimento da legislação do e-social. Valor Global R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em, 22 de janeiro de 2024.