RATIFICAÇÃO DO ATO
O Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pela Diretoria Administrativa, e em face do parecer opinativo da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 037/2023, fundamentada no artigo art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a mencionada Dispensa de Licitação, em favor do INSTITUTO OFICIAL DE PUBLICIDADE (IOP). Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Diário Oficial Eletrônico, com um site (portal) de imprensa para publicações de atos oficiais na Internet, em conformidade com a Lei Complementar 131/09 e Lei de Acesso à informação 12527/2011. Valor Global: 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Josué Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos, em 29 de dezembro de 2023.